Termo de Uso

Termos de Uso

 

 

Os presentes termos e condições gerais de uso (“Termo de Uso”) regem o uso dos serviços disponíveis na Plataforma “Compre Schulz” (www.compreschulz.com.br) oferecidos pela sociedade SCHULZ COMPRESSORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.635.798/0001-43, com sede na Rua Dona Francisca, nº 6901-A, Distrito Industrial, CEP 89.219-600, no município de Joinville, Estado de Santa Catarina, doravante denominada CONTRATADA, e aplicam-se a todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam acesso e login na Plataforma online “Compre Schulz” que tenham aceitado eletronicamente todas as cláusulas deste instrumento, doravante denominadas isoladamente como “USUÁRIO-CLIENTE”.

 

 

1. INFORMAÇÕES GERAIS

 

1.1. Por meio do site www.compreschulz.com.br (“SITE”), uma plataforma que visa facilitar a compra de produtos industriais/profissionais por pessoas jurídicas, a CONTRATADA disponibiliza produtos para uso próprio (imobilizado) ao USUÁRIO- CLIENTE.

 

1.2. Para navegação e utilização geral do SITE, não é necessário que o usuário se identifique. Todavia, para possibilitar a prestação de alguns serviços por meio do SITE, como serviço de cotação, é necessário que o USUÁRIO-CLIENTE forneça alguns dados à CONTRATADA.

 

1.3. Todas as informações coletadas serão armazenadas em bancos de dados internacionais via ambiente cloud, utilizando predominantemente fornecedores da Amazon, OVH e Webstorage, que dispõem de sistemas de segurança compatíveis com os padrões do mercado brasileiro e internacional.

 

1.4.  Caso pessoas jurídicas desejem revender produtos da CONTRATADA, ela dispõe de portais B2B, sendo: Schulz Online (www.schulzonline.com.br) e Somar Online (www.somaronline.com.br) como canais de compra.

 

1.5. Para fins deste Termo de Uso, os termos grifados com letras maiúsculas, que não estejam aqui determinados, têm as definições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018.

 

1.6. O objetivo do presente Termo de Uso é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o USUÁRIO-CLIENTE concorda com o presente termo, em consonância com o princípio da boa-fé estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil Brasileiro, outrossim, para honrar os princípios previstos na LGPD relativos aos dados pessoais necessários a esta relação jurídica.

 

1.7. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira.

 

 

2. DO CADASTRO

 

2.1. Os serviços da Schulz Compressores estão disponíveis para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Aqueles que não gozem dessa capacidade estão impedidos de fornecer seus dados pessoais, salvo sob anuência de um responsável legal, e ficam desde já cientes de que poderão incorrer nas penalidades e sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro.

 

2.2. O USUÁRIO-CLIENTE deverá preencher um formulário de registro para que possa usar as funcionalidades do SITE. Para tanto, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a mantê-las atualizadas, incluindo eventuais troca de e-mails, telefone e WhatsApp. Caso não o faça, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços constantes dos cadastros.

 

2.3. O USUÁRIO-CLIENTE é responsável por manter a segurança de sua conta, login e senhas.

 

 

3. DOS USUÁRIOS

 

3.1. Por meio do SITE da CONTRATADA, O USUÁRIO-CLIENTE poderá realizar buscas por produtos que melhor atendam suas necessidades. Ainda, o USUÁRIO-CLIENTE poderá adquirir produtos de maneira simples e rápida, realizando pagamento dos produtos via boleto ou cartão de crédito, outrossim, recebendo valores de orçamento de produtos via e-mail ou WhatsApp, por meio da solicitação de orçamento e fornecimento desses dados.

 

3.2. Por meio do SITE, o USUÁRIO-CLIENTE poderá acessar informações relativas aos produtos da Schulz, haja vista o sítio eletrônico também possuir cunho institucional.

 

3.3. O USUÁRIO-CLIENTE compromete-se a não usar, distribuir ou reproduzir quaisquer elementos e/ou ferramentas sem que haja permissão expressa da CONTRATADA, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais das informações e/ou conteúdos extraídos do SITE, sob pena de arcar com sanções cíveis e penais cabíveis.

 

3.4. O USUÁRIO-CLIENTE garante que possui equipamento (hardware) compatível com as especificações do SITE e com acesso à internet, reconhecendo que qualquer violação que venha a ocorrer será de sua inteira responsabilidade, assumindo o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo os honorários advocatícios. Ressalta-se que o uso de redes públicas não é recomendado pela CONTRATADA, ficando o USUÁRIO-CLIENTE responsável por quaisquer danos decorrentes do uso de redes não confiáveis.

 

3.5. “Hacking” e suas atividades relacionadas são proibidas. “Hacking” inclui, mas não se limita, as seguintes atividades: ilegalmente ou sem autorização, acessar computadores, contas ou redes, penetrar ou realizar tentativas de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos e outras atividades destinadas ao “Hacking”.

 

 

4. COMO A SCHULZ TRATA SEUS DADOS PESSOAIS

 

4.1. Para informações acerca do tratamento de Dados Pessoais, consulte a Política de Privacidade da CONTRATADA.

 

5. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

 

5.1. O USUÁRIO-CLIENTE garante a veracidade e exatidão das informações e dados que fornece à CONTRATADA, comprometendo-se a mantê-los atualizados e assumindo a correspondente responsabilidade no caso de sua inexatidão. A CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade em caso de inexatidão dos dados informados.

 

5.2. A qualquer momento e a seu exclusivo critério, a CONTRATADA poderá suspender e/ou cancelar o cadastro do USUÁRIO-CLIENTE, caso detecte qualquer inexatidão nas informações prestadas por ele. Tal procedimento visa proteger o USUÁRIO-CLIENTE e otimizar o processo de compra.

 

5.3. Para o atendimento das finalidades elencadas no item 2 desta Declaração, os dados pessoais do Usuário poderão ser compartilhados com (1) funcionários da CONTRATADA, contratados independentes, subsidiários, afiliados, consultores, provedores de serviço e fornecedores, se a revelação possibilitar que a entidade realize uma função de negócio, profissional ou de suporte técnico para a CONTRATADA; (2) funcionários, contratados independentes, provedores de serviços e fornecedores da CONTRATADA para satisfazer um pedido de serviço ou produtos. Nestas hipóteses, os terceiros que tiverem acesso aos dados pessoais, sempre que possível, serão considerados Operadores no tratamento de dados pessoais, sendo submetidos a cláusulas contratuais específicas quanto ao tratamento de dados, bem como às Políticas e práticas internas da Schulz quanto à privacidade e proteção de dados.

 

5.4. Eventualmente, os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros Controladores além dos aqui indicados, o que se dará apenas após autorização do Usuário, conforme os termos da Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD.

 

5.5. O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos usuários será realizado tão somente para os fins descritos neste instrumento, não podendo a Schulz realizar tratamento destes dados de forma diversa dos propósitos informados por este Termos de Uso e Políticas de Privacidade.

 

5.6. A Schulz irá armazenar a comprovação de que os usuários consentiram com o tratamento de seus dados pessoais.

 

5.7. A Schulz se compromete a manter registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realizar.

 

 

6. COOKIES E TECNOLOGIA SIMILARES

 

6.1. Para informações acerca de cookies e tecnologias similares, consulte a Política de Privacidade da CONTRATADA.

 

 

7. LINKS EXTERNOS

 

7.1. No SITE poderão existir links de acesso para outros sites com conteúdo e Política de Privacidade próprios. Sempre que isso ocorrer, o usuário será informado.

 

 

8. RESPONSABILIDADE

 

8.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou incidente de vazamento de dados de USUÁRIOS-CLIENTES causado por condutas dos próprios USUÁRIOS-CLIENTES, de terceiros, ou ocasionados por eventos fortuitos ou de força maior alheios ao controle da CONTRATADA.

 

 

 

9. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

 

9.1. A Schulz reserva-se o direito de alterar este Termo de Uso de tempos em tempos, publicando sua versão no SITE e informando quaisquer alterações a seus usuários.

 

9.2. Os novos termos e condições entrarão em vigor automaticamente após publicação no SITE. Desta feita, o USUÁRIO-CLIENTE estará vinculado à nova versão e, ao utilizar os serviços do SITE, declara-se ciente dos termos e condições previstos no Termo de Uso vigente na data de utilização, devendo verificá-lo previamente a cada vez que visitar o SITE.

 

 

​​​​​​​10. DOS PAGAMENTOS

 

10.1. O USUÁRIO-CLIENTE terá acesso ao SITE e às suas funcionalidades de forma gratuita, sendo pagos pelo USUÁRIO-CLIENTE apenas os valores referentes a compra/frete dos produtos da CONTRATADA realizados no SITE. As compras poderão ser pagas por meio da emissão de boleto bancário antecipado, cartão de crédito ou boleto faturado quando disponível.

 

10.2. Quando a forma de pagamento escolhida for a emissão de boletos (pré e pós-pago), o USUÁRIO-CLIENTE se compromete a realizar o pagamento de suas compras dentro do vencimento.

 

10.3. O não pagamento no prazo dos boletos pré-pagos, bem como a não autorização da transação pela operadora de cartão de crédito, implicará o não processamento dos pedidos de compra realizados no SITE. Quanto aos boletos pós-pagos, o não pagamento ensejará multa, juros e correção monetária, pro rata die, sem prejuízo, à escolha exclusiva da CONTRATADA:

i. De imediata busca e apreensão dos produtos comprados e eventualmente já encaminhados e/ou entregues ao USUÁRIO-CLIENTE, pelo que desde já se obriga a deixá-los à disposição da CONTRATADA para retirada, sob custas do próprio USUÁRIO-CLIENTE;

ii. Da possibilidade de inscrição automática do USUÁRIO-CLIENTE nos cadastros de proteção ao crédito e do protesto dos títulos respectivos não quitados; e

iii. Da responsabilização do USUÁRIO-CLIENTE ao pagamento de eventuais perdas e danos materiais e imateriais, por intermédio de medidas judiciais ou extrajudiciais.

 

10.4. A ausência de pagamentos dos produtos adquiridos por meio do SITE não afetará o acesso ou utilização do SITE.

 

10.5. Os produtos adquiridos serão pagos e processados via redirecionamento à plataforma de pagamento, por intermédio dos meios de pagamentos online de cartão de crédito e emissão de boletos disponibilizados pela CONTRATADA, estando o USUÁRIO-CLIENTE ciente de que deverá fornecer os dados necessários para a operação desta transação.

 

10.6. Ressalta-se que os valores dos produtos na vitrine digital podem sofrer reajustes, sendo informados qualquer variação/alteração destes valores diretamente no SITE. Caso o USUÁRIO-CLIENTE autorize o envio de e-mails, poderá ser informado de tal reajuste também por meio do e-mail informado no momento do cadastro.

 

10.7. Poderá ocorrer a suspensão imediata do envio de produto, caso constatada a ausência de pagamento da parcela/boleto, haja vista que a liberação do despacho do item somente ocorre com a confirmação do pagamento.

 

10.8. A devolução de valores eventualmente devidos pela CONTRATADA se dará mediante transferência bancária, ficando o USUÁRIO-CLIENTE ciente de que deverá informar seus dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente ou Conta Poupança) que possibilitem o crédito em sua conta.

 

10.9. Não tendo a CONTRATADA conta corrente ou poupança na mesma instituição bancária da conta do USUÁRIO-CLIENTE, o ressarcimento será efetuado via TED, ficando ciente o USUÁRIO-CLIENTE de que o valor a ser devolvido estará deduzido da tarifa cobrada pela instituição financeira por estes serviços (TED).

 

 

11. DA ENTREGA

 

11.1. O valor do frete será destacado na respectiva Nota Fiscal e incorporado ao valor total do pedido.

 

11.2. As entregas dos produtos adquiridos através do SITE serão realizadas por transportador definido exclusivamente pela CONTRATADA, independentemente da forma ou modalidade de frete.

 

11.3. O prazo de entrega dos produtos somente começará a contar a partir da confirmação do pedido de compras pelo departamento financeiro da CONTRATADA, momento em que será informada a previsão estimada de entrega.

 

11.4. Será efetuada 1 (uma) tentativa de entrega. Para uma nova tentativa de entrega será cobrada uma taxa de reentrega, a ser definida pela transportadora, sendo o frete realizado obrigatoriamente na modalidade FOB, sendo ainda possibilitado, à exclusivo critério da CONTRATADA, o eventual cancelamento do pedido.

 

11.5. Não é possível agendar data e horário para entregas de produtos e antecipar o roteiro escolhido para cada região.

 

11.6. O frete dos produtos utiliza veículo de carga convencional, sem plataforma ou guincho, não contemplando custos de descarregamento, que deverão ser suportados exclusivamente pelo USUÁRIO-CLIENTE.

 

11.7. O USUÁRIO-CLIENTE é responsável pelo processo de descarga dos produtos adquiridos, assumindo desde já a responsabilidade por qualquer avaria eventualmente neles ocasionadas em razão do descarregamento.

 

 

12. RECUSA, TROCA E DEVOLUÇÃO

 

12.1. O pedido deve ser recusado imediatamente pelo USUÁRIO-CLIENTE no seu recebimento caso:

a) A embalagem do produto esteja violada;

b) O produto apresente avarias;

c) O pedido esteja em desacordo com o pedido de compra.

 

12.2. Para esses casos, a devolução deve ser feita imediatamente no momento da entrega. Deve ser registrada uma ressalva no CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico) informando a irregularidade e comunicada de imediato a CONTRATADA por meio do e-mail [email protected], com confirmação de recebimento.

 

12.3. A CONTRATADA não será, em nenhuma hipótese, responsabilizada, caso o pedido seja recebido e aceito pelo USUÁRIO-CLIENTE sem as devidas conferências primárias.

 

12.4. Para qualquer situação que envolva a troca e/ou devolução de produtos adquiridos no SITE, entre em contato diretamente com o Serviço de Atendimento ao Cliente da CONTRATADA por meio do e-mail [email protected], para comunicar os problemas e obter esclarecimentos e/ou orientações.

 

 

​​​​​​​13. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

 

13.1. A CONTRATADA observa e age criteriosamente de acordo com a legislação consumerista. O USUÁRIO-CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento da aquisição dos produtos da Schulz no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da data da assinatura do contrato em apartado, tendo o valor referente a tal produto ressarcido.

 

13.2. O cancelamento da contratação deverá ser formalizado pelo e-mail [email protected] enviado dentro do prazo disposto na cláusula 13.1 acima, ou entrar em contato telefônico dentro deste prazo pelo Whatsapp +55 (47) 3451-8338.

 

13.3. O USUÁRIO-CLIENTE está ciente de que a devolução de produtos, somente poderá ocorrer caso o item não esteja violado ou no prazo do direito de arrependimento de 7 (sete) dias contados da data do pedido.

 

13.4. Feito o requerimento mencionado acima, a CONTRATADA providenciará o envio da confirmação da manifestação de arrependimento ao endereço eletrônico (conta de e-mail) fornecido pelo USUÁRIO-CLIENTE quando de seu cadastro na Plataforma, em até 7 dias úteis.

 

13.5. Uma vez realizado o requerimento de cancelamento da compra com a confirmação de seu recebimento pela CONTRATADA, e já tendo sido realizado ou aprovado o pagamento dos valores devidos pela CONTRATADA, com realização de lançamento na respectiva fatura, a Schulz providenciará a comunicação à instituição financeira, administradora de cartão de crédito ou ente/meio similar escolhido pelo USUÁRIO-CLIENTE para pagamento, a fim de que seja efetivado o estorno da integralidade do valor já desembolsado, pela mesma maneira em que feito o pagamento.

 

13.6. Quando confirmado o recebimento do requerimento de cancelamento, caso nenhum desembolso tenha sido realizado pelo USUÁRIO-CLIENTE, ou ainda não tenha havido lançamento na fatura de pagamento, a Schulz providenciará a comunicação à instituição financeira, administradora de cartão de crédito ou ente/meio similar escolhido pelo USUÁRIO-CLIENTE para pagamento, a fim de que a transação não seja lançada em sua fatura.

 

13.7. Não se utilizando o USUÁRIO-CLIENTE do direito de arrependimento e desistência, na forma e prazos estipulados, considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.

 

 

14. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

14.1. As marcas da CONTRATADA, incluindo, sem se limitar, as marcas “SCHULZ”, “SOMAR” e “SOMAR by SCHULZ” são registradas, sendo que a oferta de produtos e serviços da CONTRATADA pelo SITE não implica nenhuma concessão de quaisquer direitos de uso e/ ou licença das suas marcas por quaisquer terceiros, dentre os quais se incluem o(s) USUÁRIO(S)-CLIENTE(S), sem que haja o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

 

14.2. O SITE e seu conteúdo, disponibilizados por meio dos serviços da CONTRATADA, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem se limitar, o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei de Direitos Autorais e a Lei do Software.

 

14.3. O USUÁRIO-CLIENTE assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal pela utilização indevida, sem se limitar, das informações, textos, artes, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual e industrial da CONTRATADA.

 

14.4. Os comentários e sugestões do(s) USUÁRIO(S)-CLIENTE(S) podem gerar inovações incorporadas ao SITE.  Neste caso não cabe ao(s) USUÁRIO(S)-CLIENTE(S), em hipótese alguma, nenhuma espécie de direito, sem se limitar, à propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta nos produtos de propriedade da CONTRATADA e/ou sobre SITE.

 

14.5. A prática de engenharia reversa e/ou descompilação do SITE pelo USUÁRIO-CLIENTE ou terceiros, caracterizará violação grave deste termo e da propriedade intelectual pertencente à CONTRATADA, cabendo as medidas jurídicas pertinentes ao caso, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

 

 

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1. Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Schulz e quaisquer usuários.

 

15.2. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

 

15.3. O presente Termo de Uso é regido pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil e atende aos princípios gerais de Direito.

 

 

16. FORO

 

16.1. Para dirimir eventuais questões oriundas do presente Termo de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

SCHULZ COMPRESSORES

Agosto de 2022